Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3228/2020

19/10/2020

Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pais, profissionais e amigos dos autistas de Cabo Frio e Região dos Lagos Casa Azul, no âmbito do Município de Cabo Frio.

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