Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2948/2018
29/08/2018
Institui a obrigatoriedade da contratação antecipada do serviço de caçambas como requisito para autorização de obras públicas e privadas de construção, modificação, reforma e demolição no município de Cabo Frio
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