Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2949/2018
29/08/2018
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
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