Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2955/2018
29/08/2018
Institui ações de vigilância precoce do autismo nas crianças atendidas em creches e unidades da rede básica de saúde do município, especialmente na faixa etária de seis meses a dois anos e dá outras providências
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