Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2958/2018
29/08/2018
INSTITUI O SISTEMA "A MULHER NA POLÍTICA", DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO A PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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