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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2970/2018

13/09/2018

Institui a Semana da Diversidade Sexual e o dia da Parada do Orgulho LGBT de Cabo Frio no calendário oficial de eventos do município de Cabo Frio

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