30/12/2019
Dá nova redação ao Anexo de Metas Fiscais e ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.072, de 12 de julho de 2019 e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme dispõe o art. 141 da Lei Orgânica Municipal
