Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3106/2019
04/10/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Cabo Frio a disponibilizar integralmente em seu site oficial na internet todos os editais de Licitação, decretos, Portarias, contratos e aditivos firmados pelo município e dá outras providências
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