Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3108/2019
04/10/2019
Dispõe sobre a prioridade no atendimento nas unidades de Saúde do Município de Cabo Frio a todas as mulheres com menos de 60 (sessenta) anos e que tenham sob sua responsabilidade pessoa com necessidade de cuidados especiais
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