Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3108/2019
04/10/2019
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS
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