Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3241/2020
23/12/2020
Dá nova redação ao Anexo de Metas Fiscais e ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.219, de 29 de setembro de 2020, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2021.
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