Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3243/2020
30/12/2020
Introduz alterações na Lei nº 2.902, de 7 de novembro de 2017, que reestrutura o processo de consulta para indicação da equipe de direção das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Cabo Frio.
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