Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 521/1982
11/05/1982
Autorizado a processar pedidos desmembramentos e alienações de áreas mínimas inferiores às estabelecidadas no artigo 14º, Item II, da referida Lei nº 6766, de 19/12/1979.
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