Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3246/2021
04/02/2021
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS SERVIÇOS DE ENTREGAS A DOMICÍLIO (DELIVERY) DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DEVIDO AO CORONAVÍRUS (COVID-19)
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