Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3246/2021

04/02/2021

Regulamenta os procedimentos a serem seguidos nos serviços de entregas a domicílio (delivery) durante o período de calamidade pública devido ao coronavírus (COVID-19)

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ