Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3252/2021
19/02/2021
Dispõe sobre a participação dos produtores rurais e orgânicos do Município de Cabo Frio em eventos produzidos, organizados, patrocinados ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências
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