Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3258/2021
23/02/2021
Institui o Diário Oficial Legislativo como veículo oficial de publicação dos atos oficiais e anúncios institucionais, normativos e administrativos da Câmara Municipal de Cabo Frio, e dá outras providências.
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