Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3259/2021
23/02/2021
Dispõe sobre autonomia à gestante ao direito de optar por modalidade de parto cesariana a partir da 39ª (trigésima nona) semana de gestação em situações eletivas, junto a rede municipal de saúde, no âmbito do Município de Cabo Frio.
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