Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3279/2021
27/05/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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