Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3279/2021

Dispõe sobre a criação da Clínica-Escola do Autista para atendimento de alunos e capacitação de educadores no Município de Cabo Frio e dá outras providências

27/05/2021 158

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