Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3280/2021

Dispõe sobre o acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos direitos assegurados no art. 3º da Lei Nacional nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, no âmbito do Município de Cabo Frio e dá outras providências

27/05/2021 145

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