Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3282/2021

27/05/2021

Dispõe sobre a visita virtual de familiares a pacientes internados em decorrência do novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Município de Cabo Frio

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ