Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3283/2021

Dispõe sobre a telemedicina a pacientes assistidos pelo sistema único de saúde (SUS), no âmbito do município de Cabo Frio

27/05/2021 151

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ