Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3286/2021

01/07/2021

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA.

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