Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3286/2021

Institui, no âmbito do Município de Cabo Frio, o Programa Moeda Social Itajuru, na forma e condições que menciona.

01/07/2021 162

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