Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3287/2021

Introduz alterações na Lei nº 3.206, de 3 de setembro de 2020, que “Institui a Junta Administrativa de Julgamento de Recursos de Infrações de Obras.

14/07/2021 105

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