Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3287/2021

14/07/2021

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.206, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020, QUE “INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS.

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