Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3290/2021

16/07/2021

Autoriza o Governo Municipal a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID 19), aprovadas pela ANVISA fornecidas ou não pelo programa nacional de imunizações, e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ