Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3291/2021

Autoriza a Prefeitura Municipal de Cabo Frio a fornecer merenda escolar, kit alimentação ou cartão social durante o período de pandemia, aos alunos da rede pública de ensino

16/07/2021 103

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