Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3292/2021
16/07/2021
Obriga os hipermercados, supermercados, atacados e os estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes
O Portal da Prefeitura Municipal de Cabo Frio utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
