Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3293/2021

Institui Política Municipal de Incentivo e Fomento para a Criação de Cooperativas de Trabalho no Município de Cabo Frio, de modo a combater os nefastos impactos da pandemia do COVID-19, nos postos de trabalho, e, por conseguinte no sustento das famílias

16/07/2021 108

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ