Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3294/2021

16/07/2021

Fica instituído no âmbito municipal, o Plano de Prevenção aos Impactos do coronavírus, como forma de proteger a economia local e dá outras providências

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ