Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3300/2021

Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no âmbito do Município de Cabo Frio, e incorpora os comandos da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 à legislação municipal

28/07/2021 133

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ