Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3301/2021

Dispõe sobre celebração de contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para viabilizar os recebimentos de créditos do Município de Cabo Frio, tributários e não tributários, por cartão de débito e crédito, e dá outras providências

28/07/2021 100

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