Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3302/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do cabeamento no Município de Cabo Frio e a responsabilização contratual, civil e administrativa do infrator, inclusive para casos de descumprimento da Lei Municipal nº 3.007, de 1º de março de 2019, e dá outras providências.

28/07/2021 102

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ