Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3307/2021
17/08/2021
Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Municipal e revoga as Leis nº 3.064, de 26 de junho de 2019, nº 3.147, de 30 de janeiro de 2020 e nº 3.203, de 20 de julho de 2020
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