Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3309/2021

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (CMUPAC), e revoga as Leis nº 290, de 2 de junho de 1981; 1.070, de 4 de junho de 1991; 1.344, de 28 de dezembro de 1995 e 3.086, de 26 de agosto de 2019

30/08/2021 29

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