Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3310/2021

Institui o concurso "Canta Cabo Frio" no calendário oficial de eventos do Município de Cabo Frio e dá outras providências

30/08/2021 61

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ