Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 3312/2021

Dispõe sobre o monitoramento permanente das receitas provenientes de compensações e das participações financeiras previstas no art. 20, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil e de transferências constitucionais e legais intergovernamentais pelo Município de Cabo Frio, na forma que especifica e dá outras providências

30/08/2021 39

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Prefeitura Municipal de Cabo Frio - RJ