30/08/2021
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO PERMANENTE DAS RECEITAS PROVENIENTES DE COMPENSAÇÕES E DAS PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS PREVISTAS NO ART. 20, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS INTERGOVERNAMENTAIS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
