Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3316/2021
29/09/2021
Dispõe sobre a possibilidade de escolas da Rede Municipal receberem doações de bens móveis, inclusive computadores e demais equipamentos tecnológicos de pessoas físicas, empresas, ONGS e autarquias no Município de Cabo Frio.
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