Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3325/2021

18/10/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos exames de mamografia e ultrassonografia da mama pela rede municipal de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mulheres a partir dos 20 anos com histórico familiar de câncer de mama e dá outras providências

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