Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3327/2021
18/10/2021
Altera a redação da Lei nº 2.439/2012, que dispõe sobre a proteção aos portadores de deficiência, no que concerne ao atendimento nos serviços de saúde pública do Município de Cabo Frio
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