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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3330/2021

18/10/2021

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas Escolas Públicas e nas Unidades Básicas de Saúde no Município de Cabo Frio e dá outras providências

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