Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3334/2021
03/11/2021
Garante a disponibilização de alimento e/ou água aos animais que estão na rua, pelos cidadãos em espaços públicos, no âmbito do Município de Cabo Frio, e dá outras providências
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