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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3367/2021

12/11/2021

Dispõe sobre a disponibilidade de vaga de estacionamento exclusiva para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, idosos e gestante em estabelecimentos de serviços de fisioterapia, hidroterapia e hidroginástica

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