Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3366/2021
12/11/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO
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