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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 3365/2021

12/11/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades ministrarem cursos/orientações sobre Manobra de Heimlich aos pais e/ou responsáveis de recém-nascidos no âmbito do Município de Cabo Frio

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