Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3355/2021

08/11/2021

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO "EMPRESA ACOLHEDORA" ÀS EMPRESAS PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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