Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3350/2021

08/11/2021

Fica proibida a realização programada de troca, substituição, vistoria, revisão e manutenção de aparelhos de medição individuais de consumo de água e luz, no âmbito da Cidade de Cabo Frio, sem a comunicação e agendamento prévio ao consumidor conforme disposto

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