Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3348/2021
08/11/2021
Dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário, nos caixas dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados ou congêneres estabelecidos no Município de Cabo Frio e dá outras providências
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