Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3343/2021
08/11/2021
Altera o artigo 1º e 2º da Lei nº 2.899/2017, que dispõe a obrigatoriedade de restituição do pavimento por parte das concessionárias públicas após intervenções no viário, e dá outras providências
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