Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3341/2021
08/11/2021
RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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