Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2891/2017
18/05/2017
Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da administração pública municipal e seu enfrentamento, visando a sua prevenção, repreensão e promoção da dignidade do servidor público no ambiente de trabalho, e dá outras providências.
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