Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3373/2021
29/11/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS E QUADRO QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO 2022 A 2025.
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