Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3377/2021
13/12/2021
Obriga os bares, boates, casas noturnas, bares, organizadores de festas tipo rave, micareta e similares, a divulgar vinhetas institucionais que versem sobre direção e bebida alcóolica
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